O Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) anunciou uma atualização em seu Manual de Marcas, com vigência a partir de 27 de novembro de 2024. A nova versão introduz mudanças de procedimentos e ajustes textuais, visando tornar os processos mais precisos e eficientes.
Atualizações do Manual de Marcas
- Inclusão de um modelo de Escritura de Cessão como anexo ao Manual de Marcas.
- Adição de instruções específicas para usuários sobre a emissão de certificados para marcas de alto renome.
- Refinamento de procedimentos relacionados à reinterpretação do inciso VII, artigo 124 da Lei de Propriedade Industrial (LPI), permitindo o registro de sinais com funções publicitárias e distintivas.
- Ajustes textuais sobre o prazo de investigação para cancelamento de não uso de marca (caducidade).
- Atualizações abordando o arquivamento de múltiplas petições para mudanças de nome, endereço ou sede.
- Informações revisadas sobre solicitação de fotocópias ou digitalização de documentos.
Para uma visão geral abrangente dessas atualizações, você pode visitar o site oficial.
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Fonte: INPI
