Arquivos do Mês: fevereiro 2025

O Marco Legal dos Jogos Eletrônicos introduz uma nova forma de proteção industrial para videogames no Brasil, permitindo seu registro sob a Lei de Propriedade Industrial (LPI). Essa mudança legislativa gera debates sobre sua adequação, considerando que os jogos eletrônicos combinam elementos técnicos e criativos e tradicionalmente são protegidos pelo direito autoral.

Mudanças Legislativas e Impactos

O novo marco modifica leis existentes, incluindo a LPI, ao classificar os jogos eletrônicos como bens passíveis de proteção industrial. Até então, os jogos eram reconhecidos como programas de computador e protegidos pelo direito autoral. Essa alteração levanta questões sobre a aplicação do registro industrial a um produto cuja natureza está predominantemente alinhada à proteção autoral.

Desafios Regulatórios

A implementação dessa nova abordagem pode criar incertezas jurídicas. O Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) será responsável por estabelecer os critérios para o registro de jogos eletrônicos. No entanto, ainda não está claro se esse registro seguirá modelos semelhantes a patentes, desenhos industriais ou se será tratado de forma diferenciada. Além disso, a ausência de precedentes internacionais para esse tipo de proteção coloca o Brasil em uma posição única no cenário global.

Possíveis Consequências para a Indústria

O Marco Legal dos Jogos Eletrônicos pode trazer benefícios, como um ambiente mais estruturado para proteção e incentivos para a indústria. No entanto, a falta de definições claras sobre a aplicação prática dessa nova forma de proteção pode gerar desafios tanto para desenvolvedores quanto para empresas do setor. As normativas do INPI serão um fator fundamental para garantir segurança jurídica e a eficácia desse novo formato de proteção.

Com a promulgação dessa nova legislação, a indústria aguarda as diretrizes do INPI para compreender seus impactos concretos na proteção dos jogos eletrônicos no Brasil. O tema segue em discussão, e futuras regulamentações serão essenciais para definir a eficácia dessa medida.

Para mais informações sobre a proteção de ativos de propriedade intelectual na indústria de jogos, a Tavares IP está disponível para oferecer orientação especializada.

O estudo “A Contribuição Econômica das Indústrias Intensivas em Propriedade Intelectual no Brasil”, apresentado no IP Key LA Summit 2025, destaca o impacto significativo das indústrias de propriedade intelectual (PI) na economia brasileira. Entre 2020 e 2022, essas indústrias foram responsáveis ​​por 39,7% do emprego formal no Brasil, mostrando um aumento notável em relação aos 38,7% registrados no período anterior (2017-2019).

Além de seu papel crucial na geração de empregos, as empresas que investem em marcas, patentes e direitos autorais oferecem salários consideravelmente mais altos. Os trabalhadores dessas indústrias ganharam, em média, 30,5% a mais do que aqueles em outros setores, refletindo o alto nível de qualificação exigido pelo mercado de PI.

Crescimento das Exportações e Contribuição para o PIB do Brasil

Essas indústrias também demonstraram crescimento significativo nas exportações brasileiras, aumentando de 11% para 13,3% entre 2020 e 2022, reforçando a relevância global do Brasil no mercado de propriedade intelectual. Sua contribuição para o Produto Interno Bruto (PIB) do Brasil foi igualmente significativa, representando 50,2% do PIB nos últimos dois anos, superando a contribuição de 48,3% no período anterior.

Crescimento de Patentes Verdes e Sustentabilidade

Um destaque importante do relatório é o desempenho dos setores relacionados a patentes verdes que envolvem tecnologias sustentáveis. Esses setores registraram um superávit comercial de US$ 18 bilhões nos últimos três anos, enfatizando o papel da inovação e da proteção de marcas e patentes como impulsionadores do crescimento econômico.

A Importância da Aplicação da Lei de Propriedade Intelectual

Além disso, a aplicação prática das leis de propriedade intelectual é vista como crucial para garantir a proteção dessas indústrias. Iniciativas como a Operação Creta II e a Operação 404, que resultaram na apreensão de mais de 11 milhões de produtos ilícitos e no bloqueio de 675 sites e aplicativos ilegais, destacam a importância da cooperação internacional e do fortalecimento das redes de proteção de PI. No Brasil, a Polícia Federal desmantelou grupos criminosos que contrabandeavam cigarros falsificados, com uma perda estimada de US$ 250 milhões.

Oportunidades para empresas internacionais no mercado brasileiro

Este relatório destaca a posição estratégica do Brasil como um mercado para investimentos em propriedade intelectual, especialmente para empresas que buscam novas oportunidades de crescimento em um ambiente econômico dinâmico e inovador.

Acompanhe as atualizações do blog da Tavares IP para obter mais informações sobre as oportunidades e os desafios no cenário de PI do Brasil.

A cooperação internacional tem se tornado um fator-chave para o fortalecimento dos sistemas de Propriedade Intelectual (PI) ao redor do mundo. Neste contexto, o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) do Brasil recebeu, no dia 3 de fevereiro, uma delegação do Escritório Dinamarquês de Patentes e Marcas (DKPTO) para discutir os avanços da parceria entre os países e os próximos passos dessa colaboração.

A reunião, realizada no Rio de Janeiro, contou com a presença de autoridades de ambos os escritórios de PI, incluindo a embaixadora da Dinamarca no Brasil, Eva Bisgaard Pedersen, e o diretor-geral do DKPTO, Sune Stampe Sørensen. Pelo INPI, participaram Schmuell Cantanhéde, diretor de Marcas, Desenhos Industriais e Indicações Geográficas, Alexandre Ciancio, diretor substituto de Patentes, e Leopoldo Coutinho, coordenador de Relações Internacionais.

Resultados da Cooperação em 2024 e Expectativas para 2025

Desde 2017, o Brasil e a Dinamarca têm trabalhado juntos para aprimorar o registro, exame e proteção de direitos de PI, com foco na inovação e na comercialização de ativos intangíveis na América Latina. Em 2024, a colaboração gerou avanços em áreas como comunicação, conscientização sobre observância de PI e negócios digitais, além de capacitações sobre crimes de PI e gestão organizacional.

Para 2025, o planejamento inclui iniciativas voltadas para linguagem simples, diretrizes de exame de patentes e estratégias de Tecnologia da Informação (TI). Além disso, serão promovidos workshops, visitas técnicas e um curso sobre gestão de mudanças organizacionais. A primeira ação do ano será a participação no evento do projeto IP Key.

Impactos desta Parceria

A parceria entre Brasil e Dinamarca demonstra o compromisso do INPI em alinhar suas práticas aos padrões internacionais, tornando o ambiente de PI no Brasil mais eficiente e previsível. Essa cooperação representa uma oportunidade de maior segurança jurídica, agilidade nos processos e um mercado mais atrativo para investimentos em inovação.

Na Tavares IP, acompanhamos de perto essas evoluções para oferecer aos nossos clientes insights estratégicos e soluções personalizadas em Propriedade Intelectual no Brasil e na América Latina. Se sua empresa deseja explorar o mercado brasileiro com segurança e expertise, entre em contato conosco para saber mais sobre como podemos apoiar sua estratégia de PI.