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O Marco Legal dos Jogos Eletrônicos introduz uma nova forma de proteção industrial para videogames no Brasil, permitindo seu registro sob a Lei de Propriedade Industrial (LPI). Essa mudança legislativa gera debates sobre sua adequação, considerando que os jogos eletrônicos combinam elementos técnicos e criativos e tradicionalmente são protegidos pelo direito autoral.

Mudanças Legislativas e Impactos

O novo marco modifica leis existentes, incluindo a LPI, ao classificar os jogos eletrônicos como bens passíveis de proteção industrial. Até então, os jogos eram reconhecidos como programas de computador e protegidos pelo direito autoral. Essa alteração levanta questões sobre a aplicação do registro industrial a um produto cuja natureza está predominantemente alinhada à proteção autoral.

Desafios Regulatórios

A implementação dessa nova abordagem pode criar incertezas jurídicas. O Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) será responsável por estabelecer os critérios para o registro de jogos eletrônicos. No entanto, ainda não está claro se esse registro seguirá modelos semelhantes a patentes, desenhos industriais ou se será tratado de forma diferenciada. Além disso, a ausência de precedentes internacionais para esse tipo de proteção coloca o Brasil em uma posição única no cenário global.

Possíveis Consequências para a Indústria

O Marco Legal dos Jogos Eletrônicos pode trazer benefícios, como um ambiente mais estruturado para proteção e incentivos para a indústria. No entanto, a falta de definições claras sobre a aplicação prática dessa nova forma de proteção pode gerar desafios tanto para desenvolvedores quanto para empresas do setor. As normativas do INPI serão um fator fundamental para garantir segurança jurídica e a eficácia desse novo formato de proteção.

Com a promulgação dessa nova legislação, a indústria aguarda as diretrizes do INPI para compreender seus impactos concretos na proteção dos jogos eletrônicos no Brasil. O tema segue em discussão, e futuras regulamentações serão essenciais para definir a eficácia dessa medida.

Para mais informações sobre a proteção de ativos de propriedade intelectual na indústria de jogos, a Tavares IP está disponível para oferecer orientação especializada.

O estudo “A Contribuição Econômica das Indústrias Intensivas em Propriedade Intelectual no Brasil”, apresentado no IP Key LA Summit 2025, destaca o impacto significativo das indústrias de propriedade intelectual (PI) na economia brasileira. Entre 2020 e 2022, essas indústrias foram responsáveis ​​por 39,7% do emprego formal no Brasil, mostrando um aumento notável em relação aos 38,7% registrados no período anterior (2017-2019).

Além de seu papel crucial na geração de empregos, as empresas que investem em marcas, patentes e direitos autorais oferecem salários consideravelmente mais altos. Os trabalhadores dessas indústrias ganharam, em média, 30,5% a mais do que aqueles em outros setores, refletindo o alto nível de qualificação exigido pelo mercado de PI.

Crescimento das Exportações e Contribuição para o PIB do Brasil

Essas indústrias também demonstraram crescimento significativo nas exportações brasileiras, aumentando de 11% para 13,3% entre 2020 e 2022, reforçando a relevância global do Brasil no mercado de propriedade intelectual. Sua contribuição para o Produto Interno Bruto (PIB) do Brasil foi igualmente significativa, representando 50,2% do PIB nos últimos dois anos, superando a contribuição de 48,3% no período anterior.

Crescimento de Patentes Verdes e Sustentabilidade

Um destaque importante do relatório é o desempenho dos setores relacionados a patentes verdes que envolvem tecnologias sustentáveis. Esses setores registraram um superávit comercial de US$ 18 bilhões nos últimos três anos, enfatizando o papel da inovação e da proteção de marcas e patentes como impulsionadores do crescimento econômico.

A Importância da Aplicação da Lei de Propriedade Intelectual

Além disso, a aplicação prática das leis de propriedade intelectual é vista como crucial para garantir a proteção dessas indústrias. Iniciativas como a Operação Creta II e a Operação 404, que resultaram na apreensão de mais de 11 milhões de produtos ilícitos e no bloqueio de 675 sites e aplicativos ilegais, destacam a importância da cooperação internacional e do fortalecimento das redes de proteção de PI. No Brasil, a Polícia Federal desmantelou grupos criminosos que contrabandeavam cigarros falsificados, com uma perda estimada de US$ 250 milhões.

Oportunidades para empresas internacionais no mercado brasileiro

Este relatório destaca a posição estratégica do Brasil como um mercado para investimentos em propriedade intelectual, especialmente para empresas que buscam novas oportunidades de crescimento em um ambiente econômico dinâmico e inovador.

Acompanhe as atualizações do blog da Tavares IP para obter mais informações sobre as oportunidades e os desafios no cenário de PI do Brasil.

A cooperação internacional tem se tornado um fator-chave para o fortalecimento dos sistemas de Propriedade Intelectual (PI) ao redor do mundo. Neste contexto, o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) do Brasil recebeu, no dia 3 de fevereiro, uma delegação do Escritório Dinamarquês de Patentes e Marcas (DKPTO) para discutir os avanços da parceria entre os países e os próximos passos dessa colaboração.

A reunião, realizada no Rio de Janeiro, contou com a presença de autoridades de ambos os escritórios de PI, incluindo a embaixadora da Dinamarca no Brasil, Eva Bisgaard Pedersen, e o diretor-geral do DKPTO, Sune Stampe Sørensen. Pelo INPI, participaram Schmuell Cantanhéde, diretor de Marcas, Desenhos Industriais e Indicações Geográficas, Alexandre Ciancio, diretor substituto de Patentes, e Leopoldo Coutinho, coordenador de Relações Internacionais.

Resultados da Cooperação em 2024 e Expectativas para 2025

Desde 2017, o Brasil e a Dinamarca têm trabalhado juntos para aprimorar o registro, exame e proteção de direitos de PI, com foco na inovação e na comercialização de ativos intangíveis na América Latina. Em 2024, a colaboração gerou avanços em áreas como comunicação, conscientização sobre observância de PI e negócios digitais, além de capacitações sobre crimes de PI e gestão organizacional.

Para 2025, o planejamento inclui iniciativas voltadas para linguagem simples, diretrizes de exame de patentes e estratégias de Tecnologia da Informação (TI). Além disso, serão promovidos workshops, visitas técnicas e um curso sobre gestão de mudanças organizacionais. A primeira ação do ano será a participação no evento do projeto IP Key.

Impactos desta Parceria

A parceria entre Brasil e Dinamarca demonstra o compromisso do INPI em alinhar suas práticas aos padrões internacionais, tornando o ambiente de PI no Brasil mais eficiente e previsível. Essa cooperação representa uma oportunidade de maior segurança jurídica, agilidade nos processos e um mercado mais atrativo para investimentos em inovação.

Na Tavares IP, acompanhamos de perto essas evoluções para oferecer aos nossos clientes insights estratégicos e soluções personalizadas em Propriedade Intelectual no Brasil e na América Latina. Se sua empresa deseja explorar o mercado brasileiro com segurança e expertise, entre em contato conosco para saber mais sobre como podemos apoiar sua estratégia de PI.

A OpenAI, desenvolvedora do ChatGPT, acusou a startup chinesa DeepSeek de utilizar indevidamente seus modelos de inteligência artificial para o desenvolvimento de um chatbot concorrente de código aberto. A alegação levanta debates sobre direitos autorais e concorrência no setor de inteligência artificial, refletindo a crescente disputa tecnológica entre os Estados Unidos e a China.

Contexto e principais alegações

A OpenAI afirma ter identificado evidências da prática de “destilação” por parte da DeepSeek. Esse método, amplamente utilizado na indústria, permite a criação de modelos menores e mais eficientes ao utilizar os resultados de modelos mais avançados. No entanto, segundo a OpenAI, essa prática, quando aplicada à sua tecnologia, violaria seus termos de serviço, que proíbem a reprodução ou o uso de seus produtos para desenvolver concorrentes diretos.

A reportagem do Financial Times destaca que essa acusação surge em um momento no qual a OpenAI também enfrenta processos relacionados à suposta utilização de materiais protegidos por direitos autorais, incluindo conteúdos do The New York Times, para o treinamento de seus modelos.

Implicações para o setor de inteligência artificial

A controvérsia ocorre em um cenário de competição global crescente no setor de inteligência artificial. O recente lançamento do modelo de raciocínio R1 da DeepSeek atraiu atenção ao apresentar um desempenho comparável ao de grandes modelos norte-americanos, apesar do menor volume de recursos financeiros investidos. Essa evolução gera discussões sobre a manutenção da liderança tecnológica pelas grandes empresas dos Estados Unidos e os impactos na competitividade global.

Além disso, a disputa reforça o papel das regulamentações de propriedade intelectual na governança da IA. O domínio dos Estados Unidos sobre a produção de semicondutores e as restrições ao acesso chinês a essas tecnologias são frequentemente apontados como fatores determinantes para a manutenção da vantagem norte-americana no setor. O crescimento de empresas como a DeepSeek pode alterar esse equilíbrio e trazer novos desafios para a indústria.

Próximos desdobramentos

A OpenAI bloqueou o acesso da DeepSeek à sua API, mas ainda não forneceu detalhes concretos sobre as evidências coletadas. Até o momento, a DeepSeek não se manifestou sobre as acusações. O desfecho desse caso poderá estabelecer precedentes relevantes para a proteção de propriedade intelectual e a regulamentação do setor de inteligência artificial.

Diante da crescente relevância da propriedade intelectual na inovação tecnológica, empresas do setor podem se beneficiar de estratégias sólidas para a proteção de seus ativos. Para mais informações sobre a melhor abordagem para sua empresa, consulte especialistas em propriedade intelectual.

Startups e empresas inovadoras brasileiras registradas no regime especial Inova Simples agora possuem prioridade na análise de pedidos de registro de marcas e patentes junto ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI). Essa medida busca fortalecer o ecossistema de inovação ao oferecer mais agilidade no reconhecimento de direitos de propriedade intelectual.

O regime especial Inova Simples foi criado para simplificar a formalização de startups e outras empresas inovadoras. Para serem contempladas, as startups devem estar registradas na plataforma Redesim e apresentar o certificado que comprove o enquadramento no Inova Simples ao submeter os pedidos através da plataforma e-INPI.

Benefícios para Startups

A priorização dos processos de propriedade intelectual oferece uma vantagem competitiva significativa. No caso de marcas, o resultado da análise pode ser obtido em menos de seis meses. Já para patentes, é necessário que o pedido de patente já tenha sido depositado, publicado e que o exame técnico tenha sido requerido.

Essa agilidade é essencial para startups que participam de programas de aceleração. Esses programas incentivam o uso estratégico da propriedade intelectual como ferramenta de crescimento e proteção para pequenos negócios.

Sobre o Regime Inova Simples

O Inova Simples foi concebido para apoiar iniciativas empresariais disruptivas ou incrementais, permitindo a formalização simplificada sem a necessidade de registro na Junta Comercial. Essas empresas, denominadas como Empresas Simples de Inovação, podem realizar a comercialização experimental de seus produtos ou serviços até o limite de faturamento anual estipulado para o MEI, atualmente em R$ 81 mil.

A medida é mais um passo para criar um ambiente propício ao desenvolvimento de soluções inovadoras e atrair investimentos ao Brasil.

Se você é uma startup interessada em proteger sua marca ou patente, entre em contato conosco para saber como podemos ajudar.

A 6ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro determinou a remoção da música “Million Years Ago”, da cantora britânica Adele, das plataformas digitais após fortes indícios de plágio envolvendo a música “Mulheres”, composta por Toninho Geraes e cantada por Martinho da Vila.

A decisão judicial, resultante de ação movida por Toninho Geraes, aponta “semelhança melódica quase idêntica” entre as obras. A decisão ressalta a importância da proteção da propriedade intelectual além das fronteiras. Em caso de descumprimento, foi estabelecida multa de R$ 50 mil por ato infrator.

O compositor brasileiro entrou com a ação em fevereiro deste ano após tentativas frustradas de acordo com Adele, o produtor Greg Kurstin e as gravadoras envolvidas, entre elas Sony e Universal. Além da suspensão da obra, Toninho pede reconhecimento de coautoria, indenização, acesso a direitos autorais, correção monetária e juros.

Ainda que preliminar, a decisão representa um avanço significativo na proteção dos direitos dos compositores brasileiros e reforça a seriedade da legislação de propriedade intelectual no país.

Garanta a proteção da sua propriedade intelectual

Casos como esse ressaltam a importância do registro e monitoramento da sua obra. A Tavares IP atua no mercado há cinco décadas, oferecendo soluções completas em propriedade intelectual e garantindo o reconhecimento e a valorização do trabalho criativo de seus clientes.

Entre em contato com nossa equipe de especialistas.

O Senado aprovou o marco regulatório da inteligência artificial (IA), que define direitos, riscos e diretrizes para o uso dessa tecnologia no Brasil. Agora, o texto segue para a Câmara dos Deputados.

Principais pontos do projeto incluem:

• Classificação de sistemas de “alto risco” que podem impactar infraestruturas críticas, saúde e justiça.
• Criação do Sistema Nacional de Regulação e Governança de IA, coordenado pela ANPD.
• Remuneração obrigatória pelo uso de conteúdos protegidos por direitos autorais no treinamento de sistemas de IA.

A proposta busca equilibrar o avanço tecnológico com a preservação de direitos fundamentais, oferecendo maior segurança jurídica para empresas e usuários.

Proteja suas criações e esteja preparado para o futuro da tecnologia! Entre em contato com a Tavares IP e descubra como podemos ajudar sua empresa a garantir seus direitos no cenário da inovação. Fale conosco agora.

Brasil e Europa renovaram o acordo de cooperação entre o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) e o Instituto Europeu de Propriedade Industrial (IPI) por mais cinco anos. A renovação, publicada no Diário Oficial da União em 29 de novembro, garante a continuidade do Patent Prosecution Highway (PPH). Este projeto tem facilitado a análise de patentes em ambos os territórios.

Por meio do PPH, inventores brasileiros podem usar os resultados de exames realizados pelo INPI para agilizar o processamento de suas patentes no IPI e vice-versa. O novo memorando, assinado pelos presidentes do INPI, Júlio César Moreira, e do IPI, Antonio Campinos, entrou em vigor em 1º de dezembro de 2024, e terá validade até 2029.

Esta renovação reforça o compromisso do Brasil e da Europa em simplificar os processos de propriedade intelectual, reduzindo prazos e custos para empresas e inventores que buscam proteção em mercados internacionais. É um passo estratégico para fortalecer a competitividade e a inovação em ambos os países.

Acelere suas patentes com estratégia e expertise

Nossa equipe na Tavares IP está pronta para orientá-lo no uso do Patent Prosecution Highway (PPH) e em todas as etapas do registro e gerenciamento de patentes, garantindo agilidade e segurança jurídica nos principais mercados globais.

Sinta-se à vontade para entrar em contato conosco hoje mesmo.

O Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) anunciou uma atualização em seu Manual de Marcas, com vigência a partir de 27 de novembro de 2024. A nova versão introduz mudanças de procedimentos e ajustes textuais, visando tornar os processos mais precisos e eficientes.

Atualizações do Manual de Marcas

• Inclusão de um modelo de Escritura de Cessão como anexo ao Manual de Marcas.
• Adição de instruções específicas para usuários sobre a emissão de certificados para marcas de alto renome.
• Refinamento de procedimentos relacionados à reinterpretação do inciso VII, artigo 124 da Lei de Propriedade Industrial (LPI), permitindo o registro de sinais com funções publicitárias e distintivas.
• Ajustes textuais sobre o prazo de investigação para cancelamento de não uso de marca (caducidade).
• Atualizações abordando o arquivamento de múltiplas petições para mudanças de nome, endereço ou sede.
• Informações revisadas sobre solicitação de fotocópias ou digitalização de documentos.

Para uma visão geral abrangente dessas atualizações, você pode visitar o site oficial.

Precisa de suporte para entender como essas mudanças impactam sua estratégia de PI?

Na Tavares IP, somos especialistas em fornecer soluções personalizadas para necessidades de propriedade intelectual. Entre em contato conosco hoje para discutir como podemos dar suporte à sua estratégia de PI.

Fonte: INPI

A Vivaxin, vacina brasileira desenvolvida para combater o Plasmodium vivax, o parasita responsável por 82,5% dos casos de malária no Brasil, teve o pedido de patente registrado em outubro de 2023. O imunizante, fruto da parceria entre a USP e a UFMG, destaca-se como um marco no desenvolvimento de vacinas no país.

Principais informações sobre a Vivaxin:

• Contexto brasileiro: As vacinas disponíveis globalmente não são eficazes contra o Plasmodium vivax, parasita predominante no Brasil. A Vivaxin preenche essa lacuna ao oferecer uma abordagem direcionada às necessidades locais.
• Avanços no desenvolvimento: Após resultados promissores na fase pré-clínica, que incluiu testes em animais, o pedido de autorização para estudos clínicos em humanos será submetido à Anvisa até janeiro.
• Proteção via propriedade intelectual: O pedido de patente abrange o processo de produção e formulação do imunizante, incluindo o adjuvante desenvolvido pelos pesquisadores. Essa proteção é essencial para garantir exclusividade e viabilizar parcerias futuras.
• Parceria estratégica: A colaboração entre USP e UFMG buscou superar o “vale da morte” — a etapa crítica entre a pesquisa acadêmica e a aplicação prática — e criar um produto inteiramente nacional.

A malária segue como um grande desafio de saúde pública, especialmente na região amazônica, onde se concentram 99,98% dos casos no Brasil. Em 2023, foram registrados 139.884 diagnósticos, reforçando a urgência de soluções inovadoras como a Vivaxin.

A importância da propriedade intelectual no setor de biotecnologia

O registro de patentes é um passo estratégico para consolidar o Brasil como um ator relevante no desenvolvimento de vacinas e tecnologias de saúde. Para empresas e escritórios de propriedade intelectual, acompanhar iniciativas como a Vivaxin é fundamental para identificar oportunidades e apoiar avanços científicos no país.

Entre em contato com a Tavares IP e saiba como podemos ajudar a proteger e potencializar suas inovações no Brasil e no mundo.

Fonte: Época