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A Federal Trade Commission (FTC), dos Estados Unidos, fechou dois acordos com a Amazon, no total de US$ 30,8 milhões, por violações de privacidade.

No primeiro caso, ex-funcionários da Ring, empresa de campainhas inteligentes adquirida pela Amazon em 2018, espionaram e visualizaram vídeos feitos por clientes sem o consentimento deles. O processo judicial movido pela FTC foi de US$ 5,8 milhões para pagar o reembolso dos consumidores.

A segunda queixa, no valor de R$ 25 milhões, alegava a violação dos direitos de privacidade de crianças quando não excluiu as gravações de voz feitas pela assistente pessoal Alexa a pedido dos pais e as manteve por mais tempo do que o necessário.

A Regra da COPPA exige, entre outras coisas, que um operador de um site comercial ou serviço online direcionado a crianças menores de 13 anos notifique os pais sobre as informações que coletam de crianças, obtenha o consentimento dos pais para a coleta desses dados e permita eles excluam essas informações a qualquer momento. Além disso, tal serviço é proibido de reter as informações coletadas de crianças menores de 13 anos por mais tempo do que o razoavelmente necessário para fornecer o serviço.

“As gravações de voz retidas ilegalmente forneceram à Amazon um banco de dados valioso para treinar o algoritmo Alexa para entender as crianças, beneficiando seus resultados às custas da privacidade das crianças”, disse a FTC.

Estes acordos são o mais recente esforço da agência para responsabilizar as grandes empresas de tecnologia por políticas que colocam os lucros à frente da privacidade. Em comunicado, a Amazon respondeu o seguinte: “Embora discordemos das alegações da FTC em relação à Alexa e à Ring e neguemos a violação da lei, esses acordos deixaram essas questões para trás”.

Fonte: Startupi

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O Dia Mundial do Meio Ambiente é celebrado neste domingo (5), e a cada ano, o dia tem um tema específico que serve como foco central para as atividades e iniciativas realizadas no mundo todo. Em 2023 o tema se concentrará em soluções para a poluição plástica, e, segundo especialistas, começam por escolhas de consumo.

Segundo dados da Organização das Nações Unidas (ONU), mais de 400 milhões de toneladas de plástico são produzidas todos os anos pela população mundial, metade das quais é projetada para ser usada apenas uma vez, sendo que, desse total, menos de 10% é reciclado.

No entanto, um relatório do Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente (Pnuma) aponta que a poluição plástica pode ser reduzida em 80% até 2040 se os países e as empresas fizerem mudanças profundas nas políticas e no mercado usando as tecnologias existentes.

De acordo com o relatório do Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente (Pnuma), para reduzir a poluição plástica em 80% em todo o mundo até 2040, é necessária a eliminação de plásticos problemáticos e desnecessários para reduzir o tamanho do problema. O documento pede três mudanças no mercado:

Reutilizar

A promoção de opções de reúso, como garrafas reabastecíveis, dispensadores a granel, esquemas de caução, esquemas de devolução de embalagens, pode reduzir em 30% a poluição por plástico até 2040. Para concretizar seu potencial, os governos devem ajudar a criar modelos comerciais mais sólidos para os reutilizáveis.

Reciclar

Reduzir a poluição plástica em mais 20% até 2040 pode ser possível se a reciclagem se tornar um empreendimento mais estável e lucrativo. A remoção dos subsídios aos combustíveis fósseis, a aplicação de diretrizes de design de embalagens para melhorar a reciclagem, entre outras medidas podem aumentar a parcela de plásticos economicamente recicláveis de 21% para 50%.

Reorientar e diversificar

Segundo a Pnuma, a substituição cuidadosa de produtos, como embalagens plásticas, sachês e embalagens para viagem, por produtos feitos de materiais alternativos, como papel ou materiais compostáveis, pode proporcionar uma redução adicional de 17% na poluição plástica.

Fonte: G1

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Se você é fã de cinema, com certeza notou que, nos últimos anos, filmes sobre a história real de algumas marcas estão cada vez mais ganhando espaço. Com grande elenco e bons roteiros, os longas sobre propriedades intelectuais estão sendo bastante elogiados por críticos e se tornando sucesso entre os cinéfilos.

Pensando nisso, aqui estão cinco filmes lançados recentemente que provam que a temática é uma das queridinhas atuais dos grandes estúdios de Hollywood.

‘Air: A História por trás do Logo’

Com um elenco cheio de astros, o filme conta a história da criação do Air Jordan, o tênis feito pela Nike especialmente para o então novato jogador de basquete, Michael Jordan. A trama mostra as negociações entre as concorrentes da empresa esportiva, Adidas e Converse, e como os especialistas da área convenceram a mãe do jogador de basquete a acreditar no projeto.

‘BlackBerry’

Baseado no livro “Losing The Signal”, o longa mostra o início, a ascensão e a queda de uma das empresas que dominou o mercado de telefonia no início do século. Quem não queria ter um BlackBerry?

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O Supremo Tribunal Federal (STF) marcou para 2 de junho o início do julgamento da disputa de marca entre Gradiente e Apple. O julgamento será realizado no plenário virtual e os votos dos ministros devem ser publicados até o dia 12 de junho. O processo iniciou em 2012, quando a Apple contestou o uso da marca “iphone” pela Gradiente.

Este julgamento no STF é originado do recurso pedido pela brasileira. Nas outras instâncias, a Apple conseguiu resultados favoráveis. O relator do recurso é o ministro Dias Toffoli. Em dezembro de 2020, o ministro determinou que as empresas entrassem em um acordo extrajudicial. A Apple e Gradiente realizaram 20 audiências de mediação e não chegaram a um acordo.

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Os líderes das nações do G7 decidiram neste sábado, em Hiroshima, que será criado no futuro um “grupo de trabalho” para abordar a “utilização responsável” da Inteligência Artificial (IA) e os riscos que ela representa, incluindo a desinformação.

“Instruímos os ministros competentes a estabelecer o Processo de Hiroshima sobre IA, por meio de um grupo de trabalho criado em cooperação com organizações internacionais, com vistas a discutir a IA generativa até o final do ano”, segundo o comunicado do G7.

As discussões do grupo de trabalho do G7 sobre o assunto também podem discutir a “governança, proteção dos direitos de propriedade intelectual” e o “uso responsável” dessas novas tecnologias, mas também os meios de combater a “manipulação da informação” e a “desinformação” por meio dessas ferramentas.

“Nos comprometemos a avançar em várias abordagens para a definição de padrões de IA, respeitando as estruturas legais obrigatórias”, acrescentou.

Preocupação global

O anúncio do G7 ocorre depois de a União Europeia, que também participa do grupo, quase ter aprovado uma legislação para regular a inteligência artificial. Parlamentares dos comitês de Mercado Interno e de Justiça do Parlamento Europeu já chegaram a um acordo sobre o projeto, que prevê clareza no uso da tecnologia, pagamento de direitos autorias e praticamente proíbe o uso de reconhecimento facial.

Governos e reguladores do mundo todo tem buscado criar regras para conter os impactos da IA, em meio ao salto de popularidade das ferramentas de IA generativa. A União Europeia vai votar em junho um projeto de lei, tornando-se pioneira na área. Nos Estados Unidos, a Casa Branca já afirmou que apoia uma regulamentação da IA.

O Reino Unido está recorrendo a seu órgão regulador e, na China, as autoridades já exigiram que os sistemas de IA obedeçam a regras rígidas. E no Brasil, este mês o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, apresentou um projeto de lei estabelecendo diretrizes gerais para desenvolvimento, implementação e uso de sistemas de IA no país.

Fonte: O Globo

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A Samsung proibiu o uso de ferramentas generativas de Inteligência Artificial, como o ChatGPT, por seus colaboradores. A justificativa é que usar IA em suas redes internas e dispositivos de propriedade representa um risco à segurança, segundo a Bloomberg News.

A regra foi comunicada à equipe e descreve como uma restrição temporária enquanto a Samsung trabalha para “criar um ambiente seguro” para usar as ferramentas generativas de IA. “Estamos restringindo temporariamente o uso de IA generativa”. A proibição ocorre depois que a Samsung descobriu que alguns de seus funcionários “vazaram o código-fonte interno ao carregá-lo no ChatGPT” de acordo com o veículo.

“A sede está revisando as medidas de segurança para criar um ambiente seguro para usar com segurança a IA generativa para aumentar a produtividade e a eficiência dos funcionários”, diz o comunicado, No entanto, até que essas medidas sejam preparadas, estamos restringindo temporariamente o uso de IA generativa”. Além de restringir o uso de IA generativa em computadores, telefones e tablets da empresa, a Samsung também está pedindo aos funcionários que não façam upload de informações comerciais confidenciais por meio de suas máquinas pessoais.

O comunicado informa que funcionários que desrespeitarem a ordem podem até mesmo ser demitidos.

“Pedimos que você siga diligentemente nossa diretriz de segurança e a falha em fazê-lo pode resultar em violação ou comprometimento das informações da empresa, resultando em ação disciplinar e incluindo rescisão do contrato de trabalho”, ressalta a companhia.

ChatGPT é a maior preocupação

O ChatGPT é o que preocupa mais a empresa. Os riscos de pril/acidade envolvidos no uso do chatbot variam de acordo com a forma como o usuário acessa o serviço. Se uma empresa é a API do ChatGPT, as conversas com o chatbot não são visíveis para a equipe de suporte da OpenAl e não são usadas para treinar os modelos da empresa. No entanto, isso não se aplica ao texto inserido na interface geral da web usando suas configurações padrão.

A OpenAl aconselha os usuários a não “compartilhar informações confidenciais em suas conversas” e observa que todas as conversas também podem ser usadas para treinar versões futuras do ChatGPT. A empresa lançou recentemente um recurso semelhante ao “modo anônimo” de um navegador que não salva históricos de bate-papo e os impede de serem usados para treinamento.

Fonte: Startupi

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Empresas, universidades e instituições de pesquisa brasileiras protocolaram 22 pedidos de registro de patentes no que diz respeito ao uso do 5G em aplicações dedicadas a cidades inteligentes, mostra um estudo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) divulgado na terça-feira, 18.

Ao todo, foram depositados no País, incluindo solicitações de patentes de empresas estrangeiras, 425 pedidos relacionados à aplicação da tecnologia de quinta geração móvel em projetos de smart cities.

Os dados são do estudo “Propriedade Intelectual – dados & fatos – Cidades Inteligentes”, realizado pelo ministério, em parceria com o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) e a Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI), por meio do Núcleo de Inteligência em Propriedade Industrial (NIPI), colegiado vinculado ao MDIC.

O levantamento mostra que quase a metade das solicitações de patente é para acesso de banda larga (208 pedidos). Internet das Coisas (IoT) aparece na sequência, com 77 pedidos de registro. Soluções tecnológicas na área de saúde (e-health) (61), veículos conectados (50) e realidade aumentada e virtual (46) também se destacam.

De acordo com o estudo, os depositantes, em sua maioria, são empresas dos Estados Unidos, as quais são responsáveis por 203 pedidos protocolados no Brasil. China (77), Japão (61) e Suécia (27) aparecem à frente do País (22) na lista.

No recorte por empresa, a Qualcomm lidera com folga. A fabricante norte-americana registrou 156 pedidos de patentes para aplicações com possibilidade de uso do 5G em cidades inteligentes. O top cinco inclui duas empresas chinesas – Huawei, com 50 solicitações, e Oppo Mobile, com 21 –, a japonesa NTT Docomo (47) e a sueca Ericsson (31).

No que diz respeito aos pedidos nacionais, as solicitações versam sobre internet 4.0, IoT, realidade aumentada e virtual, e-health, gerenciamento de iluminação, iluminação de rua e gerenciamento de tráfego.

“O trabalho reconhece o crescimento recente no número de patentes nessa área de conhecimento no Brasil”, avalia o NIPI. “Indica, entretanto, a necessidade de fortalecer o foco a questões mais próximas da realidade nacional, em temas tropicalizados, como energias renováveis e o combate a doenças endêmicas, além dos desafios de garantir maior acessibilidade, comunicação e melhores serviços em locais de difícil acesso”, complementa o colegiado.

Fonte: Telesintese

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Cerca de um ano e meio após mudar seu nome de Facebook para Meta e deixar claro que ia investir pesado no metaverso, a empresa está mudando de discurso. A gigante do Vale do Silício diz estar focando agora na inteligência artificial avançada.

Em comunicado enviado aos funcionários na terça-feira (14), o CEO da empresa, Mark Zuckerberg, anunciou planos para demitir outros 10 mil funcionários nos próximos meses e dobrou seu novo foco de “eficiência”.

O pivô para a eficiência, anunciado pela primeira vez no mês passado na teleconferência trimestral da Meta, ocorre após anos de investimentos pesados em crescimento, inclusive em áreas com potencial não comprovado, como a realidade virtual.

Agora, Zuckerberg diz que a empresa se concentrará principalmente em cortar custos e otimizar projetos. Construir o metaverso “permanece central para definir o futuro da conexão social”, escreveu Zuckerberg, mas não é aí que a Meta colocará a maior parte de seu capital.

“Nosso maior investimento individual é no avanço da IA e na incorporação dela em cada um de nossos produtos”, disse Zuckerberg. Ele acenou para como as ferramentas de IA podem ajudar os usuários de seus aplicativos a se expressar e “descobrir novos conteúdos”, mas também disse que novas ferramentas de IA podem ser usadas para aumentar a eficiência internamente, ajudando “engenheiros a escrever códigos melhores e mais rápidos”.

Os comentários vêm depois do que o CEO descreveu como um “despertar humilhante” no ano passado, quando a “economia mundial mudou, as pressões competitivas aumentaram e nosso crescimento desacelerou consideravelmente”.

A Meta e seu antecessor estão envolvidos na pesquisa de IA há anos, mas as observações vêm em meio a aumento do frenesi de IA no mundo da tecnologia, iniciado no final de novembro, quando a OpenAI, apoiada pela Microsoft, lançou publicamente o ChatGPT.

Para não ficar para trás, a Meta anunciou no final do mês passado que estava formando “grupo de produtos de alto nível” para “turbinar” o trabalho da empresa em ferramentas de IA.

“Acho bom focar na IA”, disse Ali Mogharabi, analista sênior de ações da Morningstar, à CNN sobre os comentários de Zuckerberg.

Mogharabi disse que os investimentos da Meta em IA “são benéficos em ambas as extremidades” porque podem melhorar a eficiência dos engenheiros que criam produtos e porque a incorporação de recursos de IA na linha de aplicativos da Meta criará potencialmente mais tempo de engajamento para os usuários, o que pode gerar receita de publicidade.

E, a longo prazo, disse Mogharabi, “muitos dos investimentos em IA e muitos aprimoramentos que vêm desses investimentos em IA podem ser aplicados a todo o projeto do metaverso”.

Mas a ênfase de Zuckerberg em investir em IA e usar as ferramentas da tecnologia para tornar a empresa mais eficiente e aumentar seus resultados também é “o que os acionistas e o mercado querem ouvir”, disse Mogharabi.

Muitos investidores já haviam reclamado das ambições e gastos com o metaverso da empresa. Em 2022, a Meta perdeu mais de US$ 13,7 bilhões em sua unidade “Reality Labs”, que abriga seus esforços com o metaverso.

Os investidores parecem receber bem a mudança de foco de Zuckerberg do metaverso para a eficiência. Após cair muito em 2022, as ações da Meta subiram mais de 50% desde o início do ano.

Angelo Zino, analista sênior de ações da CFRA Research, disse que a segunda rodada de demissões na Meta “nos deixou oficialmente convencidos de que Mark Zuckerberg mudou completamente de marcha, alterando a narrativa da empresa para uma focada em eficiências, em vez de procurar crescer o metaverso a qualquer custo.”

Fonte: Olhar Digital

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Em meados de fevereiro, foi oficializada a adesão do Brasil à Convenção de Haia para o Registro Internacional de Desenhos Industriais, após o governo depositar seu instrumento de adesão à Ata de Genebra de 1999, em dezembro de 2022. A entrada no acordo vigorará a partir de 1º de agosto deste ano.

Com sua adesão, o Brasil se tornará o segundo país latino-americano (depois do México) e o 79º membro a aderir à Convenção. Outros países americanos no acordo são Belize, Jamaica, México, São Tomé e Príncipe, Suriname, Canadá e Estados Unidos. O processo de adesão ao Sistema teve início em setembro passado, quando a Câmara dos Deputados aprovou a adesão do país por meio do Decreto Legislativo nº 274/22.

A Convenção de Haia (em vigor desde 1925) permitirá que as pessoas que tenham negócios ou produzam desenhos industriais no Brasil possam solicitar seus desenhos, a partir do Brasil, em qualquer um dos países signatários, por meio de um único pedido internacional; da mesma forma que poderão obter proteção internacional para seus desenhos no Brasil, se produzirem fora do Brasil.

Segundo a Organização Mundial da Propriedade Intelectual (Ompi), os pedidos devem ter o nome do criador, não podem ser apresentados por meio do Instituto Nacional de Propriedade Industrial do Brasil (Inpi) (o pedido internacional será administrado pela Ompi) e podem incluir até 20 variantes do modelo projetado. Esses desenhos devem pertencer à mesma classe ou subclasse da Classificação de Locarno e compartilhar as mesmas características comuns. O Brasil protegerá os desenhos registrados por 25 anos.

É vedada a postergação da publicação do desenho industrial quando o Brasil tiver sido designado em pedido internacional; também é vedada a mudança de titular até que o cartório receba determinados documentos e não será permitida a inscrição no registro internacional de mudança de titularidade vigente no Brasil até que o Inpi tenha todos os documentos de certificação relacionados a essa mudança.

No Brasil, existem seis resoluções relacionadas ao desenho industrial: Resolução PR nº 232/2019, que dispõe sobre a criação do Manual de Desenhos Industriais (criado em janeiro de 2019 por meio do Ato Normativo 232/2019), e as resoluções para o trâmite célere de exame dos pedidos de registro de desenho industrial de produtos esportivos, para a entrega do certificado eletrônico de registro de desenho industrial, para a criação do módulo de Petição Eletrônica de Desenho Industrial do Sistema Eletrônico de Gestão da Propriedade Industrial, para o depósito de pedidos de registro de desenhos e pedidos de registro de indicações geográficas e para a adoção da Classificação Internacional de Locarno para Desenhos Industriais. Da mesma forma, todas essas resoluções e demais disposições constam da Lei de Propriedade Industrial 9.279/96, que define o desenho industrial em seu artigo 95, e da regulamentação do Inpi.

Fazer parte do Sistema de Haia é particularmente vantajoso, pois permite que designers locais levem seus modelos para fora do Brasil e que PMEs e empresas diversas obtenham rapidamente o registro em todos os países contratantes, evitando procedimentos complexos e onerosos, fazendo um único pagamento por um único pedido em um idioma através de uma única entidade (Ompi) e com a liberdade de agendar a publicação do seu registo.

Fonte: LexLatin

A grife de luxo Hermès venceu um processo na Justiça contra o artista digital por trás das “MetaBirkins”, tokens não-fungíveis (NFT, na sigla em inglês) de sua famosa bolsa Birkin. A empresa conseguiu convencer um juri de que a peça digital vendida pela Mason Rothschild na internet violou os direitos que ela detém sobre a marca Birkin.

A “MetaBirkin” é uma imagem digital com a icônica bolsa de luxo Birkin da Hermès coberta por uma pele colorida no lugar do couro. No Brasil, uma bolsa dessas de verdade pode custar mais de R$ 35 mil.

O veredito foi conhecido hoje e deu à Hermès o direito de receber US$ 133 mil (R$ 691 mil) como reparação por prejuízos. Os jurados também decidiram que as NFTs da Rothschild não são protegidas pelo princípio de liberdade de expressão da Primeira Emenda da Constituição dos EUA.

A Hermès não quis comentar. A Rothschild classificou a decisão como “equivocada”. O julgamento foi o primeiro a examinar como as NFTs — ativos digitais que explodiram em popularidade nos últimos dois anos — deveriam ser vistos através das lentes das leis de propriedade intelectual.

Emily Poler, uma advogada especializada em tecnolgia de Nova York especializada em tecnologia e propriedade intelectual, avaliou que o caso levou a uma decisão específica e que ainda é possível fazer “arte” sob proteção da Primeira Emenda nos EUA.

Juristas têm acompanhado esse caso e, de qualquer forma, avaliam que ele pode influenciar outros processo pendentes ou futuros envolvendo NFTs e a linha que ainda existe entre arte e produtos de consumo.

Há uma série de outras marcas do mundo da moda, de Balenciaga a Nike, anunciando planos para expandir sua atuação para NFTs, apostando na valorização desses ativos com o desenvolvimento do metaverso, ambiente digital que une espaços virtuais e reais.

A Hermès é conhecida por ser uma das marcas mais luxuosas e exclusivas do mundo, com seus produtos sendo vendidos a preços muito elevados. Por isso, a empresa tem se mostrado bastante rigorosa na proteção de sua propriedade intelectual, processando diversas empresas que tentam copiar seus modelos ou utilizar seu nome de forma indevida.

Fonte: O Globo

A equipe da Tavares Propriedade Intelectual está à disposição para atendê-los e esclarecer quaisquer dúvidas através do e-mail info@tavaresoffice.com.br ou do telefone +55 21 2216.6350.