A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) manteve a condenação do Mercado Livre por prática de concorrência desleal contra a Verisure, empresa especializada em sistemas de alarme. O marketplace foi responsabilizado pelo uso indevido da marca “Verisure” como palavra-chave em anúncios no Google Ads, direcionando consumidores para seu site e expondo concorrentes da empresa.
O Entendimento do TJSP
A decisão judicial baseou-se no Enunciado XVII do Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial, que considera ato de concorrência desleal a utilização de elemento nominativo de marca registrada alheia como vocábulo de busca para anúncios pagos na internet. Embora o Mercado Livre tenha alegado que não atua no mesmo segmento da Verisure, o tribunal entendeu que a prática configurou desvio de clientela e violação da Lei de Propriedade Industrial.
O artigo 195 da Lei de Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/1996) estabelece que é ilegal empregar meio fraudulento para atrair clientela de outra empresa, causando confusão no mercado. O TJSP reafirmou esse princípio, determinando que a plataforma não utilize mais a marca Verisure em anúncios patrocinados e estabelecendo penalidades financeiras.
Impacto e Repercussões
Essa decisão cria um precedente relevante para o uso de palavras-chave institucionais em publicidade digital e reforça a necessidade de maior vigilância por parte das empresas em relação à proteção de suas marcas. O caso ressalta a importância da observância às normas de propriedade intelectual para evitar práticas abusivas e garantir concorrência justa no mercado.
Como Proteger sua Marca?
Casos como esse destacam a necessidade de um monitoramento contínuo da presença digital das empresas. O uso indevido de marcas registradas pode impactar diretamente a reputação e a receita de um negócio. Para evitar situações semelhantes, conte com uma assessoria especializada em propriedade intelectual.
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