O Senado aprovou o marco regulatório da inteligência artificial (IA), que define direitos, riscos e diretrizes para o uso dessa tecnologia no Brasil. Agora, o texto segue para a Câmara dos Deputados.
Principais pontos do projeto incluem:
- Classificação de sistemas de “alto risco” que podem impactar infraestruturas críticas, saúde e justiça.
- Criação do Sistema Nacional de Regulação e Governança de IA, coordenado pela ANPD.
- Remuneração obrigatória pelo uso de conteúdos protegidos por direitos autorais no treinamento de sistemas de IA.
A proposta busca equilibrar o avanço tecnológico com a preservação de direitos fundamentais, oferecendo maior segurança jurídica para empresas e usuários.
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